Leis e Decretos

• Lei Nº 13 – 20 – Recuperação de Ativos
• Decreto Nº 31.2023-de-30-de  Maio – Regulamento  de  Gestão de Activos

• Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto – Estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, revogando a Lei n.º 11/2022.

• Decreto n.º 53/2023, de 31 de Agosto – Regulamenta a Lei n.º 14/2023, detalhando procedimentos e medidas práticas para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Revoga o Decreto n.º 66/2014.

• Aviso n.º 10/GBM/2024, de 30 de Agosto – Aprova as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa no setor financeiro.